Assessoria de Comunicação
A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto anunciou a abertura das inscrições para o processo seletivo destinado à concessão de ajuda de custo a estudantes do município que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino superior ou cursos técnicos nas cidades de Araçatuba, Três Lagoas, Andradina e Ilha Solteira.
A iniciativa é regulamentada pela Lei nº 5.178, de 18 de fevereiro de 2026, e tem como objetivo auxiliar no custeio do transporte dos alunos que se deslocam diariamente para estudar. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site oficial do programa, e estarão abertas a partir das 18h do dia 23 de fevereiro até as 18h do dia 10 de março de 2026.
A administração municipal reforça que é de responsabilidade do candidato anexar corretamente toda a documentação exigida dentro do prazo, não sendo aceitos envios presenciais ou por outros meios eletrônicos. Podem participar estudantes matriculados em cursos presenciais de nível superior ou técnico autorizados pelos órgãos oficiais, que não possuam outro curso superior e não tenham débitos com a Fazenda Pública Municipal.
O benefício será concedido apenas aos alunos que utilizam empresas de transporte participantes da Consulta Pública nº 001/2026. Alunos com frequência reduzida de aulas poderão receber valores proporcionais aos dias de utilização do transporte. Entre os documentos exigidos estão comprovante de residência, comprovante de matrícula com horário do curso, documento de identidade, CPF, foto digital, certidão negativa de débitos municipais e comprovante de utilização do transporte.
Também será necessário apresentar uma procuração autorizando o repasse do auxílio diretamente ao representante do veículo ou linha de transporte, escolhido entre os alunos aprovados com anuência da empresa prestadora do serviço.
A seleção será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com base na análise dos requisitos previstos em lei e no edital. Caso sejam identificadas informações falsas ou omissões, o candidato poderá ser desclassificado e sofrer sanções administrativas, civis e penais, além de ter que devolver valores eventualmente recebidos de forma indevida.
A lista parcial de classificados será divulgada em 14 de março de 2026, no Diário Oficial do Município e no site das inscrições, enquanto o resultado final está previsto para 20 de março. Os candidatos poderão apresentar recursos contra eventuais desclassificações entre 14 e 17 de março, também pelo sistema online. A Secretaria de Educação terá prazo de três dias úteis para analisar os pedidos, sendo esta a última instância administrativa.
Segundo a Prefeitura, a inscrição implica na aceitação integral das regras estabelecidas no edital. A medida reforça o compromisso do município com o acesso à educação e o apoio aos estudantes que dependem de transporte para frequentar suas instituições de ensino.
A Prefeitura ressalta a importância da leitura atenta do edital e destaca que todas as orientações nele contidas devem ser rigorosamente cumpridas, e o mesmo é a única fonte de informação válida e confiável. Edital para download: https://pereirabarreto.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/EDITAL-01-2026-AUXILIO-TRANSPORTE-ESTUDANTES.pdf
