Assessoria de Comunicação

A Câmara Municipal de Andradina retoma os trabalhos legislativos hoje segunda-feira (3), às 14h, com a realização da 23ª Sessão Ordinária, a primeira após o recesso parlamentar. Na pauta estão quatro projetos de lei, entre eles propostas que alteram o Código Tributário e o Código de Obras do município, além da criação de um fundo voltado à proteção de mulheres vítimas de violência e seus familiares.

O primeiro item da Ordem do Dia é o projeto de autoria do vereador João Máximo (Podemos) que altera a denominação da Rua Homero Rodrigues Silva para Rua Guararapes. Na sequência, os vereadores analisam, em primeira discussão, dois projetos encaminhados pelo Executivo.

O Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 promove alterações na Lei Complementar nº 4/2002, que institui o Código Tributário de Andradina. Já o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 modifica dispositivos da Lei Complementar nº 18/2006, que trata do Código de Obras do município.

Também será apreciado, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria da vereadora Elaine Vogel (PSD). A proposta institui o fundo municipal de defesa da mulher vítima de violência e de proteção, acompanhamento de familiares e órfãos em decorrência de feminicídio.

O texto prevê ainda a criação de benefício financeiro mensal para órfãos de baixa renda, além da formação de uma equipe técnica multidisciplinar para atendimento às famílias.