“Nova etapa do programa do Governo de SP projeta regularizar R$ 15 bi inscritos em dívida ativa, oferecendo desconto em juros e multas e prazos ampliados”
Agência SP
Empresas com dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa poderão renegociar seus débitos com descontos de até 100% em juros e multas a partir desta segunda-feira (16). A nova etapa do programa Acordo Paulista, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), prevê negociar R$ 15 bilhões em débitos tributários com condições ampliadas de pagamento.
O Edital nº 01/2026 foca na classificação pelo grau de recuperabilidade da dívida para pactuar R$ 10 bilhões, oferecendo descontos em juros e multas de até 100% para créditos irrecuperáveis e de até 72,5% para os de difícil recuperação (superando os limites ordinários de 75% e 60%), além de parcelamento em até 120 vezes.
Com entrada flexível (de 0% a 5%), o edital permite o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, estabelecendo teto de desconto de 65% do valor total e parcela mínima de R$ 500,00. Já o Edital nº 02/2026 destina-se a empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, projetando transacionar R$ 5 bilhões com descontos de até 100% em juros e multas (acima do teto padrão de 75%) e parcelamento estendido em até 145 vezes.
O edital autoriza a migração de acordos anteriores, admite a quitação com precatórios e saldos acumulados de ICMS, e fixa o desconto máximo em 70% do débito total, mantendo a parcela mínima de R$ 500,00.
Diferenciais e benefícios adicionais
Além das condições facilitadas de pagamento e descontos históricos, a nova fase do programa traz duas importantes inovações jurídicas e operacionais para desburocratizar a regularização dos contribuintes. A primeira é a dispensa total de novas garantias para a adesão às regras dos novos editais, reduzindo custos adicionais e barreiras de entrada.
A segunda é a previsão de revisão de multas tributárias, que possibilita aos contribuintes formalizarem pedido administrativo para o eventual recálculo dos valores, com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 236/2026, garantindo maior justiça fiscal e adequação às normas vigentes
R$ 69 bilhões renegociados
Desde que foi lançado, em 2024, o Acordo Paulista deixou de lado o formato tradicional de cobrança de dívida ativa e passou a adotar uma modelagem inteligente, permitindo parcelamentos e descontos para milhares de contribuintes. Essa estratégia garantiu resultados expressivos em todos os editais do programa. De 2024 até o momento, o programa já atendeu mais de 66 mil contribuintes. Os acordos foram firmados após a abertura de quatro editais contabilizam R$ 69 bilhões da dívida ativa negociado
Como aderir
As adesões serão realizadas exclusivamente em ambiente digital pelo portal acordopaulista.sp.gov.br, no período de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026.