Marco Apolinário/JPN

A Prefeitura de Itapura iniciou na sexta-feira passada (10 de abril) a entrega dos novos uniformes escolares para mais de 450 alunos da rede municipal. A ação beneficia estudantes da CEMEI Dovair Mapelli, C.E.I. Edina Pereira de Souza Chaves e E.M.E.F. Benedito Lourival Gerônimo.

Mas, além da qualidade do vestuário, o que chamou a atenção foi o protagonismo da Secretaria de Educação no uso da lei: Itapura é a primeira cidade da região a aplicar rigorosamente as diretrizes da LGPD e do chamado “ECA Digital” em suas comunicações oficiais.

O EXEMPLO DE ITAPURA: Proteção Além da Roupa

Ao divulgar as imagens dos alunos recebendo os kits, a gestão do prefeito Sergino Prado não apenas registra o fato, mas garante que cada foto tenha um propósito. Enquanto muitas cidades ainda publicam imagens de menores sem critério, Itapura estabeleceu um padrão inédito:

• Autorização Obrigatória: Nenhuma criança aparece sem o “sim” formal dos pais.

• Foco Pedagógico: A imagem serve para informar o investimento público e o engajamento escolar, nunca para exposição vazia.

• Preservação da Identidade: A prefeitura garante que a dignidade do aluno vem antes da publicidade governamental.

ENTENDA: Por que essa preocupação com a imagem das crianças?

Para muitos, pode parecer apenas “burocracia”, mas a preocupação do prefeito Sergino Prado reflete uma necessidade urgente do mundo moderno. Veja de forma simplificada o que está por trás dessa proteção:

1. O que é o “ECA Digital”?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já diz que o menor tem direito à preservação da imagem. Na era da internet, isso virou o “ECA Digital”. A ideia é simples: uma foto postada hoje na rede social da prefeitura pode ficar lá para sempre. Se não houver cuidado, essa imagem pode ser usada de forma errada por terceiros no futuro.

2. O que diz a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

A LGPD é a lei que protege as informações de todos os brasileiros. Para crianças, ela é ainda mais rígida:

• O “Melhor Interesse”: A lei exige que qualquer uso de dado (inclusive foto) de uma criança só seja feito se for para o bem dela.

• Controle dos Pais: O poder de decisão sobre a imagem do filho é total dos pais ou responsáveis, e a prefeitura de Itapura respeita esse direito ao pedir o consentimento prévio.

3. O Compromisso da Gestão

A mensagem passada pela administração é clara: EDUCAÇÃO SE FAZ COM RESPEITO. Ao proteger os dados dos alunos, a prefeitura evita a exposição desnecessária e garante que o ambiente escolar seja seguro tanto no mundo físico (com uniformes e infraestrutura) quanto no mundo digital.

E você, leitor, entendeu e concorda com esta iniciativa inédita do Prefeito Sergino Prado e da Secretaria de Educação de Itapura?