“maioria dos ministros considerou utilização da verba pública como inconstitucional”
José Carlos Bossolan
O STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento concluído nesta segunda-feira (19/12), por maioria dos ministros da Corte, considerou inconstitucional a Emenda do Relator, popularmente conhecido com “Orçamento Secreto”. As emendas usadas como do relator, não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.
Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição, em percentuais para cada bancada do Congresso e para os presidentes de cada Casa.
Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “Orçamento Secreto”, atendendo pedido apresentados pelos partidos, PV, PSOL, PSB e Cidadania. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas. Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “Orçamento Secreto”, sendo acompanhada por outros 5 ministros, formando maioria.
Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, votaram em conformidade com a presidente do STF para por fim a essa modalidade de distribuição de recursos públicos, que é de difícil detecção do autor da emenda e entidade final beneficiária. Pela continuidade do “Orçamento Secreto”, os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram favoráveis a sua permanência. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.