“Ministro também ordenou a aplicação imediata de regras que vedam a publicidade voltada a crianças. Decisão é liminar e ainda será analisada pelo conjunto de ministros do STF”
Fernanda Vivas/TV Globo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets. Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
A princípio, essas regras de publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025. As medidas cautelares decididas têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF. Fux tomou as decisões no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro é o relator dessa ação.
A CNC, que questiona a Lei das Bets, aponta que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores. O Supremo tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil.
Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas. Em uma audiência realizada na última segunda-feira (11), representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para avaliar o impacto da regulamentação das bets, que começa a ser aplicada em janeiro de 2025. Mas reconheceram que há vulnerabilidade dos mais pobres.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”. Segundo monitoramento feito pelo Banco Central, nos últimos oito meses os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou esses números refletem a realidade de grande parte da população de baixa renda, que é afetada pelos jogos de apostas. “Esse números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos da famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa da sua renda para os jogos”, argumentou Messias.
Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada. Para a Abert, a regulamentação já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva. “A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade fechá-los nesse momento significaria empurrar os apostadores desse tipo de loteria para o jogo legal”, disse.
“Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras. Em conclusão, a lei 14.790 de 2023 institui um marco regulatório rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets, resultante de um juízo de ponderação proporcional entre diferentes vetores constitucionais. As diretrizes gerais e as vedações legais são complementadas por uma regulação adjudicada”, completou.