“sessão deliberativa teve início nesta tarde de segunda-feira”
José Carlos Bossolan
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco liberou para apreciação do Plenário, o Projeto de Lei Complementar 18/22, conhecido como projeto de lei de redução dos combustíveis. A propositura foi aprovada pela Câmara e remetida ao Senado no dia 31 de maio. O PLP 18, estabelece como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, fixando tarifa máxima pelos estados de tributação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em 17%.
Hoje alguns Estados estabelecem taxação de alíquotas de até 25% sobre os produtos. Se aprovado o texto original da Câmara dos Deputados, o projeto já vai para a sanção presidencial, no entanto dificilmente o projeto não será alterado no Senado. Ainda há possibilidade pelo texto, dos entes federativos baixar ainda mais a alíquotas, e em troca, receber compensação financeira.
Segundo o site do Senado Federal, já foram apresentadas 79 emendas ao PLC 18. A sessão está sendo transmitida pelo canal do Senado Federal pelo link: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2022/06/ao-vivo-senado-analisa-propostas-para-diminuir-precos-de-combustiveis. Dentre algumas emendas está a apresentada pelo senador Fernando Collor (PTB/AL), que pede a inclusão de itens da cesta básicas como bens e serviços essenciais, portando com diminuição da carga tributária.
“Finalmente, é criada a oportunidade de dar efetividade ao princípio da seletividade no ICMS! Não é concebível que o contribuinte seja obrigado a pagar mais imposto em mercadorias e serviços que lhe sejam comparativamente mais necessários ao bem-estar e à sobrevivência em relação a outros que não o sejam. Inegavelmente, gás, energia elétrica, combustíveis, comunicações e transporte coletivo são itens essenciais para todos. O mesmo se aplica aos itens da cesta básica, que propomos incluir” – justificou o senador.
Outra emenda é do senador Rogério Carvalho (PT/RN), que define a fiscalização dos repasses da diminuição da carga tributária aos consumidores – “Caberá aos órgãos de defesa do consumidor a fiscalização da redução de preços de que trata o caput deste artigo, ficando o infrator sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras de natureza cível e penal: multa; suspensão temporária da atividade; interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade; e cassação da licença do estabelecimento ou de atividade” – fundamenta o senador.
Já o senador Jorge Kajuru (Podemos/GO), propõe que 80% do montante devido pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para aplicação exclusiva em educação serão repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Evidentemente perdas de recursos de tal monta impactarão adversamente o financiamento de políticas públicas universais de educação e saúde. Isso se deve ao fato de que a arrecadação do ICMS compõe a apuração dos pisos de gastos em educação e saúde. Para evitar o sucateamento de serviços públicos essenciais, é necessário que a União assuma o compromisso de assegurar compensação parcial das perdas de recursos dos demais entes da Federação. A presente emenda trata disso. É assegurado à educação, inclusive por meio do Fundeb, e à saúde recursos em montantes equivalentes ao que seriam disponibilizados por intermédio de seus pisos na ausência da proposição. O ente que tiver alívio de liquidez via abatimento de suas dívidas com a União deverá garantir proporcionalmente recursos a essas áreas sociais” – argumentou o senador Kajuru.
O senador Alessandro Vieira (PSDB/ES), pede a inclusão do Benefício Combustível (BC), destinado a atenuar os custos da aquisição de combustível para transporte por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda – “Estima-se que existam aproximadamente 700 mil caminhoneiros autônomos no Brasil, 1,5 milhão de motoristas e motociclistas de aplicativos e 300 mil taxistas. Dessa forma, o custo de doze parcelas do BC no valor de R$ 300 será de aproximadamente R$ 9 bilhões. Para o pagamento do BC no valor de R$ 100 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ou que recebem o BPC, estima-se que as doze parcelas custarão aproximadamente R$ 23 bilhões. Portanto, o custo total do BC, por um ano, seria de aproximadamente R$ 32 bilhões. Valor abaixo do que vem sendo estimado pelo governo para subsidiar o setor sem a garantia de redução dos preços dos combustíveis na bomba. Ademais, a focalização do subsídio o torna mais justo, auxiliando quem mais precisa dele nesse momento”.
Para compensar diretamente às perdas dos Estados e Municípios, o senador Lasier Martins (Podemos/RS), pede repasse da 10% dos lucros da Petrobras para subsidiar o Fundo de Participação dos Municípios até 2030.
“Para isso estabelece que a União transferirá 10% (dez por cento) dos dividendos recebidos da Petrobrás até o ano de 2030, utilizando para isso os critérios distributivos do Fundo de Participação dos Municípios. No ano passado o lucro das petroleiras no Brasil chegou a R$ 170 bi, este ano deverá atingir a cifra de R$ 300 bilhões. Com estes resultados a União deverá receber R$ 50 bi de dividendos em 2022. É importante destacar que o texto aprovado na Câmara não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os Municípios. Apesar da previsão de abatimento de dívida para alguns Estados e Municípios, a condicionalidade de forte retração da arrecadação vai efetivamente garantir zero de recomposição para os Municípios por parte da União. Hoje, em função do processo inflacionário, a arrecadação está crescendo a uma taxa anual de aproximadamente 15% ao ano. Para a maior parte das Unidades da Federação, a condicionalidade estabelecida é de que ocorra queda nominal de 5%” – defendeu o senador Lasier Martins.
A senadora Margareth Buzetti (Pros/MT), propõe a dedução de 0% de PIS/Pasep e Cofins para o etanol – “Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes” – propôs a senadora.
Todas as emendas propostas pelos senadores estão disponíveis no link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153341.