“Ministro Jorge Messias fala ao blog, cita julgamento de Marco Civil da internet no Supremo e diz que lei tem ‘anticorpos’ para desinformação”
Daniela Lima/G1
“Aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos desordem informacional. Portando, não vamos ficar de braços cruzados”. A fala é do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, ao comentar o impacto das mudanças anunciadas pelo CEO da Meta e da ameaça velada que ele fez a países da América Latina.
A Meta decidiu, inicialmente apenas nos Estados Unidos, encerrar seu programa de checagem de fatos, passando a permitir, especialmente, menções desonrosas e factualmente erradas contra imigrantes e minorias. Messias diz ainda que a nova posição da Meta “enfatiza a necessidade de uma conclusão no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal”.
O ministro se refere à análise, no STF, do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho trata da responsabilidade das redes que optam por manter a exposição de desinformação ou menção criminosa em suas plataformas. O relator é o ministro Dias Toffoli. Ele votou pela obrigação das plataformas de excluírem postagens potencialmente lesivas à lei, ainda que sem ordem judicial.
O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do caso, mas acompanhou parcialmente o entendimento de Toffoli. Agora, o caso está nas mãos do ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar o caso. A tendência é a retomada do debate na volta do recesso.
Supremo Tribunal Federal do Brasil
Ministros do STF ouvidos pelo blog dizem que, caso o CEO da Meta decida ampliar sua decisão ao Brasil e pressionar o país contra o enquadramento de redes sociais, o gesto não resistirá ao julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A posição majoritária na corte é pela responsabilidade das redes na exibição de conteúdo danoso ou criminoso.
Há dissonância em detalhes, como, por exemplo, exigência de ordem judicial para remoção de conteúdo com tipificação penal. Os ministros Toffoli e Fux propõem que uma notificação de dano feita pelo usuário à plataforma seja suficiente para suscitar a moderação do conteúdo potencialmente danoso. A plataforma poderia, então, decidir manter a postagem, mas passaria a ser passível de responsabilização judicial.
Os ministros que já votaram propõem, ainda, uma lista de temas que, a priori, precisariam de moderação nas plataformas, como ofensas e ameaças à democracia.