“projeto apresentado em Castilho já é definido pelo ECA”
José Carlos Bossolan
No último dia 31 de outubro, o vereador Adilson Santos, postou em suas rede social, um vídeo no qual acusa o prefeito de Castilho, Paulo Boaventura e os vereadores, Daniel Batista de Oliveira, Itamar Vieira, Severino Marcos dos Santos – Chicão, Ademar Onório Ribeiro – Lorinho, João Lameu e João Paulo Soares Araújo de reprovar lei de proteção a crianças e adolescentes, porém tais mecanismos já estão previstos no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).
O mesmo projeto já havia sido rejeitado em 22 de agosto do ano passado pelos vereadores. Neste ano, o projeto foi aprovado pelos parlamentares, sendo vetado pelo chefe do executivo municipal, devido sua inconstitucionalidade. Ao apreciarem o veto do prefeito, novamente os vereadores pelo placar de 6 a 4, rejeitaram o Projeto de Lei 10/23.
Adilson Santos, que é aliado do ex-prefeito, Joni Buzachero, indiciado pelo GAECO (Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado), por fraude no concurso realizado pela Prefeitura de Castilho em 2014, que levou pela Justiça a exoneração de diversos servidores aprovados de forma fraudulenta, postou dizendo que o “prefeito e alguns vereadores foram contrários a lei que protegia nossas crianças e adolescentes”.
O parlamentar castilhense, queria criar mecanismo municipal que eventos públicos ou patrocinados pelo poder público municipal que promovam de forma direta ou indireta a “sexualização de crianças e adolescentes” no município de Castilho, devendo respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presencial ou remota as imagens, textos, músicas pornográficas ou oscenas, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicolágico.
Segundo o ECA (Lei 8069/1990), o poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
“Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável” – traz o artigo 75 do estatuto.
Já o artigo 78, reza que – “as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo”. O próprio ECA, prevê pena de 3 a 6 anos, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, definindo como ato criminoso, compreendendo qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Na sessão de segunda-feira (31), que rejeitou o projeto de lei e manteve o veto do prefeito Paulo Boaventura, Adilson Santos reclamou dos vereadores pela derrubada de seu projeto – “esse mesmo projeto de lei foi aprovado pelos senhores por unanimidade algumas semanas atrás. Por unanimidade e o nosso jurídico deu parecer favorável de novo. Qual que é a dúvida de não deixar que as nossa crianças e adolescentes caiam na sexualização precoce em ambientes públicos, usando dinheiro público?” – discursou o vereador.
Itamar Vieira disse que votou favorável em primeiro momento no projeto, mas após o veto, foi buscar informações junto a professores e diretores escolas para melhor entender o assunto – “essa conversa de vereador subir aqui e falar que vereador é puxa saco de prefeito já está enxendo o saco… Fica quieto, fica quietinho , que a palavra é minha. Fica quietinho mano. A realidade é que o vereador Adilson Santos é daquele bebezinho, quem fala não para ele, ele não aceita. Bebezinho, bebezinho, vamos lá, minhas viagens tem lucro, a sua tem o que? As minhas viagens tem lucro e as suas o que tem? Você vai lá para protocolar documento para protocolar, se põe no seu lugar, presta atenção. Bebezinho mamado, achente, respeita meu voto que eu respeito o seu. Nunca falei quando você estava aqui na frente, então o vereador acha que porque a opinião dele é uma e a minha é outra ele acha que a gente é puxa saco de prefeito. Me poupe vereador, me poupe” – discursou Itamar, sendo interrompido por Adilson Santos o tempo todo.
O prefeito Paulo Boaventura justificou em seu veto, que tais mecanismos propostos pelo vereador autor do projeto, já estava elencado no Estatuto da Criança e Adolescente, cujo tema é de competência da União de legislar sobre o tema, não tendo legalidade a criação de lei municipal sobre o assunto, uma vez que a legislação federal, somente pode ser alterada pelo Congresso Nacional.