Senado vota nesta terça-feira Lei da Reciprocidade Econômica, em resposta a medidas de Trump

“Proposta tramita em regime terminativo e, se aprovada, pode seguir direto para análise da Câmara dos Deputados”

Vinicius Cassela/G1

O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (1º), um projeto que cria a Lei da Reciprocidade. Essa é uma resposta às últimas medidas do presidente norte-americano, Donald Trump, que ampliou para 25% a taxa de importação do aço e do alumínio brasileiros. A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em regime terminativo – ou seja, não precisa necessariamente passar pelo plenário.

Se for aprovada na CAE e não receber nenhuma proposta de emenda em até cinco dias, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados. “O risco de medidas protecionistas se espalharem pelo mundo sob a pauta da sustentabilidade é assunto que preocupa os brasileiros, sobretudo diante do atual panorama do comércio internacional”, afirmou a senadora Teresa Cristina (PP-MS), autora do texto.

O texto prevê que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) seja o órgão responsável por adotar as contramedidas aos ataques à soberania do Brasil. Entre as possibilidades de retaliação estão:

• a suspensão de concessões ou de outras obrigações do País relativas a direitos de propriedade intelectual;
• a imposição de direito de natureza comercial incidente sobre importações de bens ou de serviços do país ou bloco econômico avaliado;
• outras medidas de suspensão de concessões ou de outras obrigações do País em quaisquer acordos comerciais de que o Brasil faça parte.

“As contramedidas previstas deverão ser, na medida do possível, proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações, políticas ou práticas”, pondera o projeto de lei. O projeto considera algumas medidas prejudiciais ao Brasil, como as que:

• interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil […] por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos;
• violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais, ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil, sob qualquer acordo comercial;
• configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Nesse último item, o texto ainda proíbe o governo brasileiro de assinar acordos internacionais com cláusulas que restrinjam a importação de produtos brasileiros, a menos que os outros países adotem medidas ambientais equivalentes. O Conselho da Camex ainda poderá adotar contramedidas provisórias durante as seguintes etapas:

• realização de consultas públicas para a manifestação das partes interessadas;
• determinação de prazos para análise do pleito específico;
• sugestão de contramedidas.

O texto permite respostas econômicas a danos causados ao Brasil e obriga o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a participar das discussões sobre sanções econômicas definitivas. Todas as medidas adotadas podem ser revistas com base em análises periódicas e negociações diplomáticas.

Substitutivo

A proposta original, do senador Zequinha Marinho (PL-PA), previa reciprocidade econômica apenas para padrões ambientais compatíveis com os do Brasil. Mas depois que os Estados Unidos decidiram taxar o aço e o alumínio brasileiros, os senadores resolveram alterar o projeto e ampliar ainda mais a regra de reciprocidade.

“Ele responde pela iniciativa do autor, bem como ajuda a compreender os motivos que levaram à sua apresentação”, justificou a senadora Tereza Cristina, que assinou o projeto-substitutivo.

OMC

O novo texto é também uma alternativa a possíveis sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra decisões unilaterais que desequilibram o mercado mundial. Criada em 1995, a OMC tem como função garantir a abertura e a manutenção do comércio mundial. Para isso, o órgão serve de corte arbitral para reduzir e eliminar obstáculos comerciais entre países – como tarifas de importação e outras barreiras comerciais.

A senadora Tereza Cristina justifica que a OMC “experimenta a suspensão das atividades do órgão de apelação do seu sistema de solução de controvérsias”. “Essa Organização é a pedra angular do sistema de comércio multilateral […] mas se encontra paralisada e existe um vácuo legislativo no nosso ordenamento jurídico para enfrentar situações como as descritas”, afirmou a senadora.

Tereza Cristina ainda lembra que, para casos como o proposto pelo presidente norte-americano Donald Trump, o parâmetro jurídico brasileiro prevê apenas seguir normas da OMC e não tem regras próprias sobre o assunto.