“vereador propõe que trabalhadores que não ingressem no INSS tenham benefício”
José Carlos Bossolan
O prefeito Paulo Boaventura, encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal de Castilho, acrescentando o inciso XII do artigo 2º da Lei 3080/22, permitindo que servidores públicos que necessitem de ingressar no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), não percam valores do auxílio alimentação até que seja concedido o benefício previdenciário.
Na sessãao desta segunda-feira (12/09), o vereador Alexandre Loureço Borges – Sam Borges, pediu que seja mantido pela lei o recebimento do auxílio do vale alimentação integral, também para aqueles servidores públicos que estejam afastados do trabalho mediante atestado médico, mas por período inferior a 14 dias.
“Vou consultar o jurídico da Câmara para que possamos fazer uma emenda na lei, e garantir que servidores que tenham que se afastar do trabalho por 5, 10 dias, não tenham descontos no vale alimentação, pois essa perda de valores, cria uma dificuldade para o servidor, já que ninguém fica doente por que quer. Se tem o atestado médico da incapacidade para exercer suas funções, que esteja amparado pela lei e não venha a sofrer nennhum tipo de prejuízo financeiro” – comentou Sam Borges.
Pelo projeto de autoria do executivo, os serviddores que estejam de posse de atestado médico ou odontolágico, necessiando se afastar das funções pelo prazo superior a 15 dias, são obrigados a ingressar com auxílio doença junto ao INSS, mas em decorrência da demora de agendar perícias e liberação dos pagamentos.
Paulo Boaventura propôs que os servidores não venha sofrer nenhum tipo de desconto no auxílio alimentação até que os pagamentos previdenciários sejam liberados, desde que o prazo não ultrapasse o período de 90 dias, não acarretando nenhum tipo de insegurança alimentar aos servidores municipais.