“parlamentar apresentou projeto de lei que torna item obrigatório”
José Carlos Bossolan
O vereador Rodarte Silva dos Anjos, apresentou projeto de lei, tornando obrigatório aos estabelecimentos bancários, casas lotéricas e agencia dos correios, instalarem bebedouros, com água potável a seus clientes e usuários de seus serviços.
De acordo com o projeto, os bebedouros deverão atender exclusivamente usuários dos respectivos serviços, e deverão estar localizados em área destinada ao público e de fácil acesso. Ainda de acordo com o projeto de lei, as autorizações de funcionamento de novos estabelecimentos, só serão deferidas quando constarem em seus projetos, instalações adequadas para a colocação desses equipamentos de água, nos moldes desta Lei.
“Busco com este Projeto de Lei proporcionar mais conforto aos usuários do sistema bancário e dos estabelecimentos mencionados nesta propositura em Andradina. É sabido que o sistema bancário e os demais estabelecimentos citados neste Projeto de Lei são alvos de muitas reclamações nos órgãos competentes pelos mais diversos motivos, e dentre um deles é a falta de água nestes estabelecimentos e instituições, quando precisam solicitar aos funcionários que providenciem água potável para seu consumo” – justificou o vereador Rodarte dos Anjos.
O projeto de lei, prevê que os estabelecimentos que não cumprirem a lei, poderão sofrer multa de 50 UFM (Unidade Fiscal do Município), equivalente a aproximadamente a R$ 1.326,00 e em caso de reincidência a multa será do dobro do valor. Caso aprovado, o projeto de lei estipula prazo de 90 dias para que os estabelecimentos bancários, lotéricas e correios se adequem a lei, à partir da publicação.