“parecer jurídico alertou Prefeitura de futuros problemas na contratação emergencial dos serviços; Cetesb notifica executivo sobre uso de aterro”
José Carlos Bossolan
Anunciando como uma despesa de pouco mais de R$ 200 mil por mês e contrato com vigência de 90 dias, em matéria de 28 de maio, a Prefeitura de Andradina vem colecionando alguns fatos mentirosos para justificar a contratação emergencial de empresa para coleta de resíduos sólidos dos domicílios (lixo domiciliar).
Na mesma matéria, a Prefeitura alegou que estava contratando nova empresa com um terço do valor pago à época pelos mesmos serviços. Mentira! A municipalidade pagava em média de R$ 585 mil por mês para a empresa Controeste Construtora e Participações Ltda, para execução de 8 itens licitados. Neste mês, o pagamento foi superior a R$ 370 mil para a empresa Conservita Gestão e Serviços Ambientais Ltda, para a realização de 5 itens, ou seja, caindo por terra a economia alegada pela Prefeitura de Andradina, além do prazo do contrato 72/2021, que é de 180 dias e não a metade desse período anunciado pelo poder executivo municipal.
Os itens do contrato que eram prestados pela Constroeste e retirados do contrato com a Conservita, somavam um valor mensal de despesa na ordem de R$ 210 mil (operação do aterro sanitário, usina de triagem e compostagem e manutenção de balança). A Controeste recebia ainda R$ 3.111,28 para a desinfecção das feiras do município, serviços não mais executado.
A Conservita foi contratada pelo valor mensal de R$ 354.593,87, mas o pagamento feito pela Prefeitura de Andradina em 07 de julho, foi de R$ 355.543,51. Já no dia 06 de agosto, o valor pago pelo cofre público municipal saltou para R$ 371.601,29, segundo dados do Portal Transparência da Prefeitura. Se somados os valores pagos neste mês à Conservita, com os serviços não constantes no contrato atual, o custo mensal de Andradina com varrição, coleta de lixo e outros serviços, chega a R$ 581.957,88, ou seja, praticamente o mesmo valor desembolsado para a Controeste, que além de executar os serviços ainda gerava quase o dobro de empregos que a atual empresa.
Como pode-se verificar, não são R$ 200 mil por mês alegado pelo executivo, mas quase o dobro sendo gasto de forma emergencial, pelo fato de mesmo sabendo que o contrato da Constroeste venceria dia 30 de maio, a Prefeitura não realizou processo licitatório, ao contrário, 2 dias antes do vencimento do contrato, assinou no dia 28 de maio contrato emergencial de R$ 2.127.563,22 por 6 meses, entretanto o valor deverá ser majorado da forma que está.
Em seu plano de Governo, Mário Celso Lopes já anunciava a revisão e realinhamento dos contratos de concessão de serviços públicos (área azul, água, coleta de lixo, etc), além de estabelecer políticas educacionais e de coleta e destinação adequada de resíduos sólidos (lixo). Na questão da água e esgoto não houve encampação do prefeito de Andradina, ao contrário, pelo visto fechou-se acordo com a Sabesp e com a concessionária para manter a contratação.
Na questão de varrição das ruas do município de Andradina, constantemente os serviços são alvos de críticas de populares, que tem alegado que em algumas ruas não está havendo a realização dos serviços, no entanto há o pagamento de quilometragem até maior que o previsto contratualmente.
CONTRATO
Outro aspecto que tem chamado a atenção, é a cláusula 2.5 do contrato 72/21 entre a Prefeitura de Andradina e a Conservita prevê o pagamento no décimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mas na prática a administração municipal tem antecipado as datas (pagou a empresa no dia 7 de julho e 6 de agosto) e o processo também tramitou com muita agilidade, já que ambos pagamentos levaram apenas 1 dias após empenho.
Também não é de 90 dias o prazo do contrato e sim de 180 dias, ou até que se faça processo licitatório para tal contratação, deixando nas entrelinhas que o poder público municipal poderá até renovar o contrato sem fazer licitação.
NOTIFICAÇÃO
Na manhã de quarta-feira (04/08) a reportagem do O Foco esteve no aterro sanitário municipal de Andradina e verificou que o lixo coletado nas residências de Andradina, estão sendo depositados em local impróprio. Segundo um engenheiro ambiental ouvido por nossa reportagem o lixo deveria estar acondicionado em local coberto, dentro de containers e sem contato com o chão de terra, para evitar contaminação do solo.
A reportagem do O Foco entrou em contato com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), relatando a situação do local. O órgão de fiscalização ambiental disse que – “o Município de Andradina, apesar de realizar a operação de unidade de transbordo de resíduos em área ambientalmente controlada, não possui licença para esta finalidade, motivo pelo qual foi advertida, por meio do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Advertência – AIIPA nº 67001021, para regularizarem-se perante a CETESB, por meio da obtenção das licenças ambientais”.
Contrariando as declarações da secretária municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na matéria de 28 de maio, que afirmou – “Vamos acabar com a ‘exportação’ de lixo para outro estado reativando o aterro de Andradina e ainda vamos corrigir várias situações que não vão de encontro com a política do Governo de Andradina para o Meio Ambiente”, disse a Secretária de Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar, Leila Rodrigues.
Segundo a Cetesb, os resíduos sólidos urbanos coletados no município de Andradina são destinados à Central de Tratamento de Resídiuos Buriti S/A, sediado em Três Lagoas/MS. No mês de julho, a Prefeitura de Andradina pagou para a empresa Kurica Ambiental S/A, R$ 204.334,24 para o envio do lixo do município para a cidade sul-mato-grossense.
JURÍDICO
Em parecer jurídico, assinado pelos procuradores do município, Vitor Ottoboni Porto Miglino e Vanessa Cristina Freire, obtidos por nossa reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação, já alertava a Prefeitura de Andradina da necessidade de abertura de processo licitatório para a contratação de empresa para prestar tais serviços ao município.
Segundo os procuradores, o caminho seria a abertura de certame, uma vez que a administração municipal não teria interesse em renovar o contrato com a Constroeste e nem prorrogar para a realização processo licitatório, e casos emergenciais, se dá por “coisa não prevista” e não por ato unilateral do poder executivo.
Como a Prefeitura teve 5 meses para realizar a licitação e não fez com antecedência, os procuradores alertaram que a única forma de não prejudicar a população naquele momento seria a contratação emergencial, mas fez extensas advertências. O documento dos procuradores é datado de 26 de maio, ou seja, apenas 4 dias antes de findar o contrato com a Constroeste e 2 do firmado com a Conservita.
Os advogados da Prefeitura alertaram ainda que futuramente a contratação em caráter emergencial poderá gerar penalização para os responsáveis, citando diversas jurisprudências de órgãos de fiscalização e controle. Mesmo com o alerta, Mário Celso optou em fazer a contratação da Conservita para a limpeza urbana em caráter emergencial, não tendo acontecido neste período nenhum caso fortuito.