“parlamentar encaminhou pedido para Prefeitura, Artesp e ViaRondon”
José Carlos Bossolan
O vereador Luiz Gustavo Marão Calestini – Guto Marão, apresentou requerimento pedindo explicações para a Prefeitura de Andradina, Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) e a concessionária das praças de pedágio Via Rondon sobre contratação para elaboração de projeto técnico, feito entre a Prefeitura de Andradina e a empresa ACM+ Gerenciamento e Projetos Ltda.
Guto Marão quer informações em relação ao valor do contrato de R$ 119.696,14 para elaboração de projeto executivo de geometria, terraplanagem, pavimento, drenagem e sinalização para as estradas vicinais ADD-247 e Vicinal ADD-050. O vereador Guto Marão requereu às informações do serviço que será realizado, cópia da licitação e contrato, prazos e outras informações. O requerimento foi elaborado nesta segunda-feira (09/08).
“Considerando que, segundo informações de munícipes e de mídias sociais questionando valores, licitação e a forma de aplicação em relação aos serviços que serão prestados pela empresa ACM+ Gerenciamento e Projetos Ltda. para elaboração de projeto executivo de geometria, terraplanagem, pavimento, drenagem e sinalização para às estradas vicinais ADD-247 e Vicinal ADD-050.” – fundamentou o parlamentar.
O ESQUEMA
No dia 3 de julho, a reportagem do O Foco denunciou o esquema de fraude licitatória envolvendo a Prefeitura de Andradina e a empresa contratada para a realização dos serviços. Para dar “ar de legalidade”, a administração do prefeito Mário Celso Lopes convidou às empresas Grazotti Engenharia Limitada, com CNPJ. 33.812.189/0001-76, sediada em Leme, cujo capital social é de R$ 25 mil e Ricardo Cardoso Dias, com CNPJ. 30.482.176/0001-98, com endereço em São Paulo, com capital social de R$ 10 mil, além da empresa vencedora da licitação, inclusive sendo a única a apresentar proposta e os R$ 119.696,14 foi homologado como vencedora do Processo 58/21 – Carta Convite 06/21.
A licitação supostamente aconteceu no dia 21 de junho e o contrato foi assinado no mesmo dia. Mas o engenheiro e sócio da empresa, Allyson Vinicius Christofaro Moreno já havia aberto a ART 28027230210789365 (Anotação de Responsabilidade Técnica) no dia 08/06 às 21h41, sendo feita alteração às 8h18 do dia seguinte, ou seja, 13 dias antes da licitação, homologação e contrato, conforme pesquisa no site do CREA/SP. Nenhuma empresa da região ou de Andradina foi convidada para apresentar propostas, embora tenham uma leva com capacidade para executar a elaboração do projeto.
Sem se preocupação com a legalidade, o Memorial de Drenagem feito pela ACM+ Gerenciamento e Projetos Ltda e entregue à Prefeitura de Andradina, é datado de 10 de junho. No mesmo dia, também foi feito o Relatório de Ensaio Geométrico, o Relatório de Estudo de Tráfego e Memorial de Cálculo de Geometria. A sondagem a trado manual (NBR-9603) foi feito pela empresa subcontratada Soenge Serviços de Engenharia e tem como data o dia 19 de junho.
Já o Relatório Sinalização e Dispositivos de Segurança é datado de 15/06, também antes da assinatura do contrato com o poder público municipal, além da Memória de Cálculo de Volume de Terraplanagem e Notas de Serviço de Plataforma Acabada da ADD-247 e ADD-050.
Todas às datas dos serviços foram realizados anteriormente ao processo licitatório, demonstrando que os serviços já vinham sendo executado e o Processo Licitatório 58/21 – Carta Convite 06/21 foi de fato fraudado, com direcionamento em favor da empresa para legitimar pagamentos a ACM+ Gerenciamento e Projetos Ltda, em total dissonância com a legalidade.
No dia 22 de junho, foi publicado no Diário Oficial do município, o extrato do contrato, onde afirmou que “A contratada obriga-se a dar inicio aos serviços objeto desta Licitação de forma imediata, após a assinatura do contrato”, mas não foi o que aconteceu, ao contrário, a empresa já vinha executando os serviços antes mesmo de acontecer a licitação.
PAGAMENTO
Segundo o Portal Transparência do município, a Prefeitura de Andradina possui em seus quadros, diretor de Departamento de Obras de Engenharia, diretor de Departamento de Projetos e Fiscalização de Obras e diretor do Departamento de Projetos Técnicos, mas estranhamente em 6 meses de mandato, o prefeito de Andradina não nomeou secretário municipal de Obras e pior, licitou um serviço que o poder público municipal alega não ter capacidade em realizar, mas teria como fiscalizar.
No dia seguinte a assinatura do contrato (22/06), a ACM+ emitiu nota fiscal para a Prefeitura de Andradina e três dias após já recebeu os R$ 119.696,14 dos cofres públicos municipais.
MAIS EVIDÊNCIAS
No dia 28 de maio, o secretário municipal de de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucional de Andradina, Ernesto Antonio da Silva Júnior – Ernestinho, postou em rede social o anúncio de protocolo do projeto da Vicinal ADD-247 em Andradina/SP, junto a Secretaria de Desenvolvimento Regional, com o assessor da pasta, Marco Pilla.
Em consulta ao Portal da Transparência, consta o adiantamento em nome do servidor André Luis de Lima Augusto no valor de R$ 500,00 para arcar com às despesas até a capital paulista para a entrega do projeto da ADD-247, junto com Ernestinho (28/05), sendo gasto apenas R$ 264,00. No dia 11 de junho, segundo o Portal Transparência do município, novamente os servidores André Luis de Lima Augusto e Marcelo Pereira Catarino estiveram em São Paulo para entrega do projeto da estrada vicinal ADD-247. Segundo consta, os servidores apenas foram fazer a entrega dos projetos.
Às datas das viagens para a entrega dos projetos da estrada vicinal, são anteriores ainda as datas apresentadas no projeto entregue a Prefeitura de Andradina pela ACM+.
DER
Questionado por nossa reportagem sobre a liberação da pavimentação das estradas vicinais ADD-050 e 247, o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) informou na tarde desta sexta-feira (02/07) que – “O DER informa que a Prefeitura da Andradina precisa preparar/adequar os projetos das duas vicinais para que sejam incluídas na próxima fase do programa do Governo de SP Novas Estradas Vicinais. No caso da ADD 247, o projeto foi devolvido pelo DER para o município retificar. Já sobre a ADD 050, o DER não recebeu ainda projeto para análise”.
Segundo informações obtidas por nossa reportagem, a Prefeitura também terá que licitar empresa para obter às licenças ambientais para execução das obras nas vicinais.