“nas mesmas estradas, Prefeitura de Andradina fraudou licitação de projeto executivo”
José Carlos Bossolan
Em contratação no mínimo suspeita, especialmente sobre não divulgação da Ata da Licitação 285/2021 – CO, referente a pavimentação das estradas vicinais ADD-247 e ADD-050 em Andradina, o Governo do Estado de São Paulo vai desembolsar mais de R$ 13,7 milhões em contrato com empresa que figura como participante da “Máfia do Asfalto”, desencadeada pelo Ministério Público Federal e Estadual.
Às mesmas estradas vicinais foram objeto de fraude licitatória direcionada pela Prefeitura de Andradina na contratação de projeto executivo para auxiliar justamente a contratação do DER (Departamento de Estradas e Rodagem) para a pavimentação das mesmas. O “esquema” aconteceu em junho do ano passado e custou mais de R$ 119 mil dos cofres públicos da população andradinense.
No dia 29 de abril, o DER assinou o contrato 21742-6 no valor de R$ 13.747.403,04, tendo a empresa R.B. Engenharia e Construções Ltda., com sede em Araçatuba/SP, selecionada para execução dos 6.478 metros de extensão de pavimentação por meio de licitação. O prazo para execução da obra constante no Edital no Anexo 1.2 é de 12 meses, entretanto o contrato foi assinado com prazo de vigência de 17 meses com a empresa que é ré em diversos processos por “supostas participação em fraudes em processos licitatórios”.
Procurado por nossa reportagem a cerca dos processos que a empresa vencedora da licitação dos R$ 13,7 milhões vem respondendo, assim como quais outras empresas participaram da licitação do lote 33 do Programa estadual “Novas Vicinais, e os valores praticados pela contratação estão fora dos preços aplicados na região, o órgão público não responder os questionamentos feitos pelo O Foco, apenas se posicionou de forma genérica, levantando ainda mais suspeitas.
“O DER (Departamento de Estradas de Rodagem) informa que o Edital de Licitação nº 285/2021 – CO referente as estradas citadas pela reportagem foi publicado em 15 de setembro de 2021 e republicado em 23 de novembro de 2021. O Departamento ainda esclarece que a pavimentação de cada trecho rodoviário tem diferentes especificidades, que resultam em soluções diferentes e portanto, em orçamentos diversos. O DER realiza previamente análises de solo em todas as obras para verificar os gastos necessários com materiais” – anunciou o DER.
Em 2018, o DER assinou convênio com a Prefeitura de Andradina, para o asfaltamento da estrada vicinal Emitério Castilho Gimenez, com extensão de 5,7 km com valor total de R$ 3.229.840,33, sendo R$ 2.746.555,36 do DER e R$ 483.284,97 de contrapartida da Prefeitura de Andradina, ou seja, pouco mais de R$ 566 mil por km de asfalto.
A RB Engenharia e Construções Limitada, figura como ré na ação civil pública de improbidade administrativa na Justiça Federa de Jales (5000076-79.2017.4.03.6124), por suspeita de ter participado de esquema fraudulento que beneficiou o Grupo Scamatti em prejuízo ao erário público federal, superior a R$ 1,4 milhão em recursos federais destinados a Prefeitura de Pontalinda. O recurso era oriundo de emendas parlamentares da União.
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, na ação civil pública, aparecem como empresas parceiras do “Grupo Scamatti ” as empresas CBR – Construtora Bbrasileira Ltda., Ultrapav Engenharia e Construções Ltda e a R.B. Engenharia e Construções Ltda, que figuram como rés também em outros processos relacionados à “Operação Fratelli”.
A empresa contratada pelo DER (RB Engenharia e Construções Ltda), é parte ré, juntamente com um dos sócios da mesma, Ricardo Benez Neto na ação civil pública 1001513-10.2017.8.26.0060 em trâmite da Justiça de Birigui, além de outras empresas, a destacar – Demop, Scamatti&Seller, JN Terraplanagem e Asfalto, dentre outros réus, assim como na Justiça de Buritama (Ação de Improbidade Administrativa – 0003922-64.2014.8.26.0097) e da Comarca de Promissão (Ação 1000680-78.2017.8.26.0484).
Já na Justiça de Monte Aprazível (Processo – Crimes contra a Lei de Licitações – 0003329-92.2014.8.26.0369), além das empresas citadas anteriormente, o outro sócio da RB Engenharia e Construções, Antonio Fernando de Francisco Filho, também figura como réu. Nenhum dos processos foi julgado o mérito da ação, no entanto o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) é que crimes contra o erário público não prescrevem, devendo os “lesadores” ressarcir o dano causado.
Segundo levantamento feito em algumas empresas da região, o valor do km de asfalto novo é de R$ 1.500.000,00, o que daria R$ 9.717.000,00 pelos mesmos 6,478 km de extensão das estradas vicinais ADD-247 e ADD-050. Já se o valor for os praticados por algumas Prefeituras da região de Andradina, o valor do km, sairia por R$ 1.050.000,00 totalizando algo em torno de R$ 6.801.900,00, ou seja, mais de 50% abaixo do valor contratado pelo DER.
Os indícios apontam sobrepreço na contratação dos serviços pagos pelo Governo estadual e talvez os mesmos “modus operandis” descoberto nas investigações no âmbito da “Operação Fratelli”, já que pode ter havido “combinação” entre concorrentes para o rateio das dezenas de lotes, dentre eles o 33 das vicinais do município de Andradina.
Segundo dados do Portal da Transparência do Governo de São Paulo, a empresa já empenhou neste ano mais de R$ 8 milhões junto a Secretaria de Transportes, cujo o DER está subordinado. Procurada por nossa reportagem, a RB Engenharia informou que – “Buscando esclarecer as suas dúvidas com relação ao Certame nº 285/2021-CO que originou o Contrato nº 21.742-6 entre a empresa R. B. Engenharia e Construções Ltda e o DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem), o auxiliando assim com a elaboração de seu artigo para o Jornal O Foco, respondo abaixo suas questões. Porém antes, permita-me apenas te esclarecer que o início das obras das respectivas vicinais ocorreram em 05/05/2022, conforme Primeira Nota de Serviço emitida pelo DER/SP. Os preços praticados para serviços de infraestrutura asfáltica são os mesmos para os setores públicos e privados”.
Nossa reportagem indagou qual o preço que a empresa cobra por km na região de Araçatuba, incluindo Andradina, onde a RB Engenharia disse que – “Considerando a implementação da nova política de preços adotada pela Petrobrás, impondo vincular o preço dos produtos asfálticos ao mercado internacional; a volatilidade e oscilações de preços agravado pela guerra no Leste Europeu, incidindo também nos preços dos combustíveis, aço e outros insumos; e a pandemia de Coronavírus impactando nos preços dos materiais básicos utilizados pelas empresas que atuam na área de construção civil e infraestrutura; Considerando que estes são fatores reputados como eventos imprevisíveis e de caso fortuito ou força maior, estranhos ao risco do negócio empresarial; Esclarecemos que os preços praticados para o serviço de infraestrutura asfáltica vem sofrendo forte pressão externa e consequentemente vem sendo corrigidos buscando equilibrar a constante alta nos custos dos principais insumos utilizados na execução do serviço. Consequentemente, não se faz adequado comparar os preços praticados em 2018 (período este anterior a pandemia, a guerra no Leste Europeu, e a nova política de preços da Petrobrás) com os preços atuais. Sugiro rever o critério econômico-financeiro utilizado para comparar o preço dos serviços em diferentes períodos de tempo” – argumentou a empresa, porém sem citar os valores cobrados por km na região.
Em relação a empresa figurar como ré em diversos processos, assim como seus sócios, a RB engenharia se manifestou dizendo que nos processos -“O Ministério Público requereu a improcedência da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e o meritíssimo juiz proferiu Sentença Julgando Improcedente a Ação em 01.03.2021 (003922-64.2014.9.26.0097 – 1ª VARA CÍVEL DE BURITAMA/SP). Processo nº. 1000680-78.2017.8.26.0484 – 1ª VARA DE PROMISSÃO/SP – O processo ainda tramita em primeira instância, o juízo recebeu a inicial, houve embargos de declaração e tendo em vista que a decisão de recebimento da inicial é anterior à vigência da Lei nº 14.230/2021, que promoveu diversas alterações na Lei nº 8.429/1992, o juízo abriu vistas ao Ministério Público para manifestação acerca de eventuais providências que entenda pertinentes em razão da nova lei. A empresa R. B. Engenharia e Construções Ltda, apresentou defesa preliminar esclarecendo que não realizou contrato com o poder público pois NÃO venceu as licitações em que participou no município de Promissão, Auriflama e Monte Aprazível, tem certeza que ao final do processo o juízo concluirá pela improcedência da ação em face da R. B. Engenharia e Construções Ltda”.
Em sua manifestação, a empresa finaliza dizendo que “Tanto a R. B. Engenharia e Construções Ltda, quanto seus sócios proprietários, acreditam e confiam no trabalho exercido pelo PODER JUDICIÁRIO”. Um dos aspectos que chamou à atenção da nossa reportagem foi a coincidência nas respostas do DER e da RB, cujas questão de valores não foram anunciadas. Outro aspecto é pelo fato de às manifestações chegarem a nossa reportagem no final da tarde sexta-feira (15/07), com intervalo de meia hora entre cada posicionamento.
O prazo estipulado ao órgão público estadual seria até esta segunda-feira (18/07). Até as placas afixadas às margens da SP-300 e na entrada da ADD -247, tem dizeres errados, pois cita as vicinais, mas onde deveria estar “DD-050, está ADD-250.