“edital pediu comprovação de certificado do sistema de gestão de qualidade”
José Carlos Bossolan
O conselheiro do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), Antônio Roque Citadini suspendeu processo licitatório da Prefeitura de Andradina para a aquisição de até 1.535 pneus.
O Edital do Pregão Eletrônico 23/21, Processo 48/21 estava previsto para acontecer na manhã desta terça-feira (01/06), no entanto uma decisão do tribunal fez com que a administração municipal cancelasse o certame. “Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência deste Tribunal. A meu ver, o assunto merece uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potencias interessados e consequente comprometimento do certame. Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte” – decidiu Roque Citadini.
A representação foi ofertada por Camila Paula Bergamo, alegou que a empresa contratada pela Prefeitura deveria possuir comprovação da existência do certificado de aprovação do sistema de gestão da qualidade: ABNT NBR ISO 9001 e/ou ISO/TS 16949, contrariando a Lei 8666/93.
Essa é a segunda vez que o TCESP manda suspender processo licitatório na gestão de Mário Celso Lopes. A primeira foi o credenciamento para publicidade ao custo estimado de R$ 5,4 milhões por ano.