“pedido foi protocolado na Câmara de Andradina nesta sexta-feira e trás irregularidades na administração municipal”
José Carlos Bossolan
O diretório municipal do partido Cidadania protocolou na tarde desta sexta-feira, (13/08), o primeiro pedido de constituição de CEI (Comissão Especial de Inquérito) contra o prefeito de Andradina, Mário Celso Lopes, vice-prefeito Paulo Assis e secretários da Saúde, João Leme e de Administração, Edgar Dourado.
De acordo com a denúncia, o prefeito Mario Celso Lopes quando de sua campanha em 2020 ludibriou seus eleitores, tendo em vista que suas pilastras baseavam-se uma administração limpa, transparente e zelosa pelo cumprimento dos ditames legais, razões estas, o que fizeram que boa parte do eleitorado andradinense confiasse nas promessas e no candidato fazendo alcançar a almejada cadeira do Poder Executivo.
“Mas as frustrações são evidentes nestes pouco mais de 08 (oito) meses de Administração, pois além do Prefeito não cumprir suas promessas de campanha, executou de maneira totalmente contrária tendo em vista que estabeleceu um gabinete de ações paralelas e divorciadas da legalidade dentro da Prefeitura Municipal de Andradina, através de fatos e ações que vem dia a dia sendo alvo de descontentamento pela população, como se de fato fosse o dono do Poder Público Municipal. Percebe-se que a ânsia de “criar monumento de si próprio” tem feito com que tenha cometidos inúmeros equívocos, primeiramente nos membros que compõe a sua Administração e bem como no modus operandi implantado” – complementa.
Assinado pelo presidente do partido, Osvaldo Ordones, o documento aponta diversas irregularidades. Uma delas é a ânsia do prefeito Mário, Celso em se promover pessoalmente, como no caso da instalação de 20 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) para atender pessoas com Covi-19, que nunca existiram de fato, anunciado pela Prefeitura como algo extraordinário em 16 de março.
Nesse episódio, foram adquiridos respiradores, bombas de infusão, monitores, alugada usina de oxigênio, mas que em 28 de abri, todos os equipamentos estavam “encaixotados”, sem uso, inclusive neste mesmo período, a administração municipal transferiu a Central Covid para um “puxadinho” anexo ao UPA (Unidade de Pronto Atendimento), tudo em caráter emergencial, ficando demonstrado que não havia urgência na aquisição dos equipamentos, não passando de promoção pessoal do prefeito. A representação também cita indícios de superfaturamento na contratação de serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado no CAC.
Outro episódio apontado na representação é o fato da Prefeitura de Andradina não ter cumprido o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para o pagamento de plantões de fundo para a Santa Casa de Andradina, gerando sucessivos bloqueios das contas do município, além de ter gerado prejuízos com pagamento de juros em R$ 82 mil.
Também foi relatado no documento do Cidadania, a implementação de medicamentos ineficazes no tratamento precoce da Covid-19, como uso de ivermectina e hidroxicocloroquina, defendido e implementado como política pública pelo vice-prefeito, Paulo Assis, mesmo com alerta da comunidade científica do não resultado das drogas. O conteúdo também cita posicionamentos da CPI Covid do Senado, onde a comissão pediu o afastamento de uma servidora do Ministério da Saúde pelo uso de tais medicamentos, além da possibilidade do indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por curandeirismo e charlatanismo.
No documento de mais de 30 páginas, também relata o pagamento de R$ 5 mil para uma agência de publicidade, sem comprovação dos serviços prestados, inclusive já havia sido divulgado pelo O Foco. Tais pagamentos, gerou ação de outra agência de publicidade que mantinha contrato vigente com a Prefeitura, junto ao TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), culminando com decisão do órgão de fiscalização para o cessamento de pagamentos de serviços de publicidade fora do contrato vigente.
FRAUDE
Na representação do Cidadania, também demonstra uma fraude licitatória comprovadamente efetivada entre a Prefeitura de Andradina e uma empresa contratada para realizar serviços de elaboração de projeto executivo no valor de mais de R$ 119 mil. Tal contratação feita pela Prefeitura, trás uma verdadeira afronta a legislação e legalidade dos atos. No começo de julho, O Foco também publicou matéria denunciando a irregularidade, cujos documentos apontam para um “jogo de cartas marcadas” com o intuito de ludibriar a concorrência e dar ar de legalidade no certame que beneficiou exclusivamente a empresa vencedora, sendo a única a participar do processo em desacordo com a lei de licitação, com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa para quem frauda licitação, além de crime de responsabilidade do prefeito previsto no decreto lei 201/67, sendo passivo de cassação dos agentes públicos envolvidos e sanções previstas no Código Penal.
Antes mesmo da realização da licitação, um dos sócios da empresa já havia aberto ART e a entrega dos projeto, possui datas anteriores da realização da própria licitação, demonstrando o esquema fraudulento.
PEDIDO
O pedido da representação é que os vereadores instalem CEI (Comissão Especial de Inquérito) e no término das investigações decretem a cassação do mandato do prefeito Mário Celso Lopes por infração politico-administrativa, do vice-prefeito, Paulo Assis por crime contra a saúde pública, do secretário de Saúde, João Leme por crime de responsabilidade contra a saúde pública e improbidade administrativa e do secretário de Administração, Edgar Dourado por participação em fraude licitatória.
CEI
Segundo o Regimento Interno da Câmara, a Comissão Especial de Inquérito poderá ser criada com a deliberação de 1/3 dos vereadores (5 votos), e possui tempo para conclusão dos trabalhos em 90 dias, podendo ser prorrogada por outros 30 dias. Durante os trabalhos de investigação, a CEI poderá realizar diligências que reputarem necessárias, convocar secretários, diretores, assessores e servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os investigados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de 20 repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença.
Na próxima segunda-feira (16/08), a representação deverá ser lida na sessão da Câmara e na sessão posterior, o pedido deverá ser colocado em votação no Plenário para acatar ou rejeitar o pedido de investigação dos fatos. A representação protocolada na Câmara de Andradina, segundo informações, também será levada ao conhecimento dos órgãos de fiscalização e controle para adoção das medidas cabíveis.