“Projeto de Lei foi aprovado na sessão desta segunda-feira”
José Carlos Bossolan
A Câmara de Andradina aprovou na sessão desta segunda-feira (07/03), o projeto de lei de autoria do vereador Fabrício Mazotti que cria o CMPDA (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais) e a Coordenadoria com o mesmo objetivo no município de Andradina.
Além do CMPDA, também deve ser criado a Coordenadoria de Bem Estar Animal órgão de caráter consultivo e deliberativo nas questões de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretária de Saúde, com o objetivo de desenvolver e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais quer sejam eles de pequeno ou grande porte, associadas à responsabilidade social em Saúde Pública.
“Com a criação do Conselho, preten-se definir uma política pública em defesa dos direitos dos animais, haja vista que há uma carência e uma lacuna de ordem legal na espera de municipalidade, tornando imprescindível tal iniciativa. As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a essas práticas. Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos como da sociedade civil e de membros representantes do poder público” – justificou o vereador Fabrício Mazotti.
O CMPDA será composto por 12 membros titulares e a mesma quantidade de suplentes, tendo a participação de indicados pelo poder executivo, órgão municipal de controle de zoonoses, Secretarias de Saúde e Meio Ambiente, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, universidade de Medicina Veterinária com sede no município, Subseção de Andradina da Ordem dos Advogados do Brasil, Câmara de Andradina, protetor de animais com atuação independente no território do município de Andradina e entidades que tenham em seus estatutos o objetivo de defender, cuidar e proteger os animais, contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e silvestres, legalmente constituídas, e com sede no Município de Andradina.
Em outro projeto de lei do ano passado, Fabrício Mazotti também propôs a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas de Andradina.