Assessoria Legislativa
A Câmara Municipal de Andradina sob a presidência de Helton Rodrigo Prando – Coxinha Prando, aprovou na noite da última quarta feira (03), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 117/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que cria o PDVI (Programa de Desligamento Voluntário Incentivado) dos servidores municipais.
Todos os vereadores foram unânimes, após a aprovação algumas emendas e correções dentro do projeto proposta pela Câmara Municipal, o projeto foi para votação do plenário, que o aprovou por unanimidade. Segundo o projeto, que recebeu seis outras emendas também aprovadas pelos vereadores, os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo submetidos ao regime celetista que se enquadrem nos requisitos legais e optem pelo desligamento, deverão encaminhar pedido ao departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, a quem caberá a analise e deferimento ou não do pedido.
O principal benefício ao servidor, caso deferido seu pedido, é o direito a percepção de uma indenização equivalente a uma remuneração mensal por ano efetivamente trabalhado, até o limite total de R$ 30 mil reais. No entendimento dos vereadores da Casa de Leis, as emendas aprovadas criaram melhores condições aos servidores que aderirem ao PDVI, traduzindo-se em efetivo benefício à classe.
O projeto de Lei do PDVI foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal e, agora segue juntamente com as emendas ao seu texto propostas pelos vereadores, seguem para a sanção do prefeito, Mário Celso Lopes.