“O Projeto de Lei é de autoria do vereador Fabrício Mazotti e já foi aprovado por todos os vereadores da Câmara Municipal de Andradina”
Assessoria Legislativa
A Câmara Municipal de Andradina aprovou por unanimidade na última sessão ordinária realizada segunda feira (13), o Projeto de Lei de autoria do vereador Fabrício Mazotti (PODEMOS), que institui a política municipal de incentivo a formação de bancos comunitários de sementes crioulas, mudas e conservação da agrobiodiversidade.
O Projeto cita em seu artigo 1º que sua instituição é de interesse social e, tem em seu formato apoiar o resgate, a manutenção e a reprodução de sementes e plantas crioulas, nativas, tradicionais ou locais voltados à agricultura sustentável, de promoção da autonomia e soberania alimentar, nutricional e da saúde do município.
Considera-se bancos comunitários de sementes crioulas e mudas os locais de armazenamento de germoplasmas de variedades crioulas, patrimônio genético, histórico e cultural, que são variedades desenvolvidas, adaptadas ou produzidas em condições locais por agricultores familiares responsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização.
“Com a aprovação deste Projeto de Lei, poderão ser realizadas várias atividades de conservação e utilização sustentável da Agrobiodiversidade, resgate e utilização de variedades locais, tradicionais ou crioulas assim como a promoção da expansão do uso de variedade locais, tradicionais ou crioulas, melhoramento participativo descentralizado, realizado em parceria entre as comunidades e instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão” – citou Mazotti.
O Projeto de Lei também incentiva o fortalecimento da pesquisa que promova e conserve a diversidade biológica em benefício dos agricultores, especialmente daqueles que geram e utilizam as suas próprias variedades e aplicam os princípios ecológicos na manutenção da fertilidade dos solos e no combate a doenças, ervas espontâneas e pragas.
Para participar deste Projeto de Lei o agricultor ou as instituições em espaços urbanos ou rurais, deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura, a seleção dos beneficiários será feita pela ordem de inscrição e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Andradina e, serão compromissos dos beneficiários sob pena de exclusão, preservar e cultivar no mínimo uma variedade crioula, participar das atividades de formação e intercâmbios promovidas e disponibilizar anualmente a Secretaria de Agricultura um kit de sementes e mudas.