???O Senado aprovou o Projeto de Lei 823/2021, na última quarta-feira 25, para o pagamento de um auxílio às famílias de produtores rurais de baixa renda. Este socorro aos agricultores familiares afetados pela pandemia da Covid-19 é muito importante neste momento, pois existem muitos produtores vivendo em situação de extrema pobreza. O projeto de lei retoma pontos vetados pelo governo no projeto de socorro a agricultores familiares aprovado em 2020 (PL 735/2020). Entre as providências está o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, no valor de R$ 2,5 mil por família ou R$ 3 mil, no caso de famílias comandadas por mulheres. Para projetos de cisternas ou tecnologias de acesso à água, o benefício será de R$ 3,5 mil. O PL também concede automaticamente o Benefício Garantia-Safra a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício até dezembro de 2022. O texto prevê ainda a criação de linhas de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf para agricultores familiares e pequenos produtores de leite com taxa de 0% ao ano, dez anos para pagar e carência de cinco anos.
Para facilitar a venda da produção, o projeto institui o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF) para viabilizar a compra com doação simultânea dos alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo governo federal. O programa será operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) até dezembro de 2022. A compra será no valor máximo de R$ 6 mil por unidade familiar produtora (R$ 7 mil no caso de mulher agricultora). O projeto ainda prorroga as dívidas rurais da agricultura familiar por um ano após a última prestação, considerando parcelas vencidas ou que vão vencer até dezembro de 2022. Serão suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso, assim como o prazo de prescrição das dívidas.
O governo concorda com alguns pontos do texto, mas não com o pagamento dos benefícios, que geraria um impacto de R$ 550 milhões. Desta forma, há possibilidade de veto do benefício. Vamos aguardar o encaminhamento do PL e a posição final do Executivo.?
Com informações do Senado Federal.
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