“juiz descreve que ocupação impede a utilização do bem públicos por todos munícipes”
José Carlos Bossolan
O juiz da 3ª Vara da Comarca de Andradina, Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael, proferiu liminar para que ocupantes ligados a FNL (Frente Nacional de Lutas – Campo e Cidade) desocupem a Praça da Matriz em Castilho de forma voluntária no prazo de 48h. Na decisão desta segunda-feira (28/08), o magistrado cita que tal manifestação impede outros munícipes de utilizarem o bem público.
“Mesmo o direito de associação e manifestação previstos na Constituição demandam prévio aviso às autoridades, além de respeito ao direito de terceiros (art. 5º, XVI, da CF). No caso, não se pode compactuar com perene ocupação na praça da cidade, a causar inúmeros transtornos, apenas como forma de pressionar o prefeito em razão de demandas que foram ajuizadas há 3 anos. Em suma, a ocupação exsurge ilegítima e em desacordo com os princípios constitucionais e com o regime jurídico de direito público, afetando o patrimônio público e impedindo aos demais munícipes a utilização de bem comum do povo” – descreve o magistrado.
Desde domingo (20/08), pessoas ligadas ao movimento social, montaram barradas e efetivaram a ocupação da praça. Segundo a FNL, os pedidos são para que a Prefeitura de Castilho retire ações de reintegração na posse proposta em 2020 em áreas ocupadas pelo grupo e regularização das famílias em 4 imóveis.
Dois dias antes do manifestantes ocuparem a praça, o prefeito de Castilho, Paulo Boaventura esteve em São Paulo protocolando pedido de emenda de R$ 500 mil para infraestrutura urbana em uma das áreas pleiteadas pela FNL. “Nesta terça-feira, 22, a FNL fez circular por redes sociais um ofício assinado em conjunto pelas deputadas Mônica Seixas (estadual), e Sâmia Bomfim (federal), ambas do PSOL, solicitando ao prefeito que atendesse com urgência líderes da Frente Nacional de Luta para tratar sobre a regularização das áreas dos pré assentamentos Morada do Sol, Solo Sagrado, Mariele Vive e Terra Prometida. Porém, dia 18 de agosto, dois dias antes da ocupação, Paulo Boaventura esteve na Assembleia Legislativa para protocolizar ofício diretamente no gabinete da deputada Mônica Seixa. O chefe do executivo reivindicou R$ 500 mil em emenda parlamentar para estruturação dos pré-assentamentos reivindicados. Mas, para surpresa do prefeito o gabinete estava fechado e não havia ninguém para receber tal ofício” – disse o prefeito na terça, por meio da assessoria de Comunicação.
“Expeça-se mandado para desocupação voluntária em 48 horas, com advertência de que, caso não cumprido, serão tomadas as medidas pertinentes para responsabilização pessoal dos representantes do movimento, para desocupação forçada, além de consideração do
descumprimento da decisão para fins de avaliação nos outros processos que tramitam nesta Vara a respeito do conflito fundiário com o Município (1002184-39 e 1000019-19)” – decidiu o juiz Pedro Rafael.
Caso os integrantes do movimento não desocupem a Praça da Matriz de forma voluntária em 48h, o juiz ressalta que as lideranças poderão responder por crimes de desobediência e poderá ser empregada força policial para desocupação forçada.
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