“vereador propôs que veículos de Castilho fiquem isentos da tarifa”
José Carlos Bossolan
Os vereadores de Castilho aprovaram o projeto de autoria do vereador Alexandre Lourenço Borges – Sam Borges para isentar veículos com placa de Castilho, de cobrança da tarifa de pedágio estabelecida no município, na rodovia Marechal Rondon. A propositura foi protocolada em março deste ano.
Após aprovação dos vereadores, o PL foi vetado pelo executivo e agora os vereadores derrubaram o veto do chefe do executivo. Segundo a Lei Federal 14.157/21, citada pelo parlamentar, a isenção dos veículos é permitida, mas obriga a administração municipal a pagar a concessionária Via Rondon pela perda da receita com a isenção dos veículos.
Sam Borges argumentou que a simples localização do pedágio pode comprometer a competitividade econômica do município, podendo gerar estagnação, diminuição de empregos e até evasão populacional. O anúncio foi feito pelo vereador nesta terça-feira (01/08). A lei deverá ser sancionada por decreto legislativo, porém deverá ser questionada juridicamente a sua constitucionalidade, pois pode implicar em elevação de despesas que é atribuição exclusiva do poder executivo.