Assessoria de Comunicação
A Prefeitura de Araçatuba, em parceria com a Diretoria de Assistência Técnica Integral (Cati) Regional, reforça o alerta aos produtores rurais sobre o encerramento do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que vai até 31 de dezembro de 2025. A inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais, conforme determina a legislação federal.
O alerta é direcionado especialmente a pequenos e médios produtores com propriedades de até quatro módulos fiscais (cerca de 120 hectares), interessados em aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e garantir acesso a benefícios como crédito rural e programas de incentivo.
REGISTRO ELETRÔNICO
O CAR é um registro eletrônico que reúne dados sobre os imóveis rurais e serve de base para o controle, o planejamento e a regularização do uso do solo. É também um requisito para obtenção de crédito, licenciamento de atividades e segurança jurídica das propriedades. “A inscrição no CAR é um passo fundamental para a segurança jurídica e ambiental do produtor. Estamos trabalhando para que todos estejam cientes dos riscos de não se regularizarem”, ressalta o assessor executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial, César Rezek.
REGULARIZAÇÃO
A regularização por meio do CAR permite ao produtor rural acessar financiamentos, obter licenciamento ambiental e participar de programas de compensação e incentivo. Após o prazo, a inscrição continua obrigatória e pode ser feita a qualquer momento, por tempo indeterminado, para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, quem se cadastrar fora do período estabelecido não poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) nem usufruir dos benefícios vinculados a ele.
ATENDIMENTO GRATUITO
A Cati Regional Araçatuba oferece atendimento gratuito aos produtores que ainda não realizaram a inscrição. O serviço funciona na Rua Barão do Triunfo, 403, Bairro São Joaquim. Dúvidas e agendamentos podem ser feitos pelo telefone (18) 3624-4200. A orientação está disponível para todo o setor rural e visa assegurar que os produtores estejam regularizados e aptos a acessar políticas públicas e incentivos.
A inscrição pode ser feita pelo site oficial: www.car.gov.br