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A discussão em torno do Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como “Lei das Fake News”, tem gerado opiniões divergentes. Por um lado, há quem defenda que o projeto pode interferir na liberdade de expressão, enquanto outros argumentam que ele é necessário para combater a disseminação de notícias falsas e conteúdos ilegais na internet. Neste texto, apresentaremos as duas teses e, em seguida, faremos uma conclusão favorável ao projeto de lei.
A tese contrária ao projeto de lei é que ele pode interferir na liberdade de expressão. Isso porque, dentre as medidas previstas no projeto, está a exigência de identificação dos usuários da internet. Para os críticos do projeto, essa medida pode inibir a livre expressão de opiniões e ideias, uma vez que os usuários podem temer retaliações caso sejam identificados. Além disso, a criação de uma categoria de crimes para punir aqueles que disseminam notícias falsas e conteúdos ilegais pode gerar incertezas sobre o que pode ou não ser dito na internet.
Por outro lado, há quem defenda que o projeto de lei é necessário para combater a disseminação de notícias falsas e conteúdos ilegais na internet. A desinformação pode levar a graves consequências, como o comprometimento da saúde pública, a disseminação do ódio e da intolerância, e até mesmo interferir no processo democrático. Com a facilidade de acesso e compartilhamento de informações na internet, é necessário tomar medidas para garantir que as informações divulgadas sejam confiáveis e precisas. Além disso, a identificação dos usuários da internet é uma medida que pode ser usada para combater a violência e o assédio online, além de permitir a responsabilização de pessoas que cometem crimes na internet.
Diante dessas duas teses, é importante destacar que a liberdade de expressão é um direito fundamental e deve ser respeitada. No entanto, é preciso considerar que ela não é um direito absoluto e que há limites impostos pela lei e pela ética. A disseminação de notícias falsas e conteúdos ilegais na internet pode ter graves consequências, como já mencionado, e cabe ao Estado garantir a proteção da sociedade contra esses efeitos.
Sendo assim, entendemos que o Projeto de Lei nº 2.630/2020 é uma importante iniciativa para combater a desinformação e proteger a sociedade contra seus efeitos negativos. Suas medidas foram pensadas e elaboradas com base em amplas consultas públicas e debates com a sociedade civil, especialistas em direito e tecnologia, e representantes do setor privado, para garantir que a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais sejam respeitados. É importante que o projeto seja debatido e aprimorado, mas não podemos negligenciar a necessidade de regulamentar a disseminação de informações na internet, garantindo a proteção da sociedade contra notícias falsas e conteúdos ilegais.
Dr. Bruno Dourado é Pós-Graduado em Direito de Família e Sucessões na Instituição de ensino Complexo Jurídico Damásio de Jesus/SP e também Pós-Graduação em Ciências Penais pela PUC/MG. O advogado, Bruno Dourado é especialista em Direito de Família e Direito Trabalhista, atua majoritariamente na defesa das mulheres e dos trabalhadores, atuando também nas áreas de Direito Trabalhista, Direito de Família e Sucessões, Direito Bancário, Planos de Saúde e Direito do Consumidor. O escritório da Advocacia Bruno Dourado é na rua Acácio e Silva, 1757 – Stella Maris – Andradina – (18) 98181-2629 (fone e WhatsApp). Acesse também www.brunodouradoadvocacia.com.br.