“órgão também pede condenação de R$ 13,4 milhões por danos materiais coletivos”
José Carlos Bossolan
Nesta terça-feira (27/06), o MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo, ingressou com uma ação civil pública pedindo a cassação de três concessões de radiodifusão dadas pelo poder público à Jovem Pan. No processo, o MPF acusa a emissora de “alinhamento à campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022, perdurando até o início deste ano, com veiculação sistemática, em sua programação, de conteúdos que atentaram contra o regime democrático”.
“Com as informações falsas e sem fundamento que veiculou de maneira insistente, a Jovem Pan contribuiu para que um enorme número de pessoas duvidasse da idoneidade do processo eleitoral ou tomasse ações diretas como as vistas após o anúncio do resultado da votação, especialmente o bloqueio de estradas em novembro passado e o ataque de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro. As outorgas de rádio da emissora estão em operação em São Paulo e Brasília, mas a rede conta com mais de cem afiliadas que retransmitem o sinal a centenas de municípios em 19 estados, alcançando milhões de ouvintes” – diz o MPF.
Para os procuradores do MPF, as condutas praticadas pela Jovem Pan “violaram diretamente a Constituição Federal e a legislação que trata do serviço público de transmissão em rádio e TV”. Além do cancelamento das concessões o órgão federal pede que o Grupo Jovem Pan seja condenada a pagar quase R$ 13,4 milhões em indenização por “danos morais coletivos”. O valor corresponde a 10% dos ativos da emissora apresentados em seu balanço mais recente.
“Também para reparar os prejuízos da programação à sociedade, o MPF pleiteia que a Justiça Federal obrigue a Jovem Pan a veicular, ao menos 15 vezes por dia entre as 6h e 21h durante quatro meses, mensagens com informações oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral”, diz a peça. “As inserções devem ter de dois a três minutos de duração e trazer dados a serem reunidos pela União, também ré no processo”.
Para embasar a ação, o MPF realizou uma análise criteriosa do vasto conteúdo produzido e transmitido pela Jovem Pan entre 1º de janeiro de 2022 e 8 de janeiro deste ano, com foco nos programas “Os Pingos nos Is”, “3 em 1”, “Morning Show” e “Linha de Frente”. A ação cita numerosos exemplos de discursos que extrapolam as liberdades de expressão e de radiodifusão e configuram manifestações ilícitas, feitas por mais de 20 comentaristas durante o período. Todas convergiram para a defesa das mesmas teses, que, por isso, podem ser identificadas com a linha editorial da emissora.
Além da ação civil pública, o MPF expediu uma recomendação à Controladoria-Geral da União (CGU) para que ela instaure um processo administrativo que pode impedir a Jovem Pan de celebrar contratos com a Administração Pública federal. O pedido se baseia no parecer nº 00001/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pela Advocacia-Geral da União logo após os ataques de 8 de janeiro e com força vinculante. A norma considera que empresas envolvidas em atos antidemocráticos devem ser consideradas inidôneas para contratar com o Poder Público.
“Os atos praticados pela Jovem Pan, a princípio, são uma forma de envolvimento em episódios dessa natureza, por terem estimulado a desobediência da legislação e de decisões judiciais, a intervenção das Forças Armadas e movimentos de desordem pública. Por isso, o MPF recomenda que a CGU, em 30 dias, avalie o caso, à luz do parecer, e eventualmente abra um processo administrativo que pode levar à declaração de inidoneidade da emissora. Caso a CGU não acolha a recomendação, o tema poderá ser incluído como uma das pretensões da ação civil pública ajuizada” – anuncia o MPF.
O documento de 215 páginas protocolados na Justiça Federal de São Paulo, também apresenta mídias digitais do programas em que o MPF alega a prática de crimes por parte da Jovem Pan. A petição é assinada pelos procuradores da República, Yuri Corrêa da Luz e Ana Letícia Absy, ambos da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo.
Em seu site, a Jovem Pan diz ter rompido contrato com afiliado de Itapetininga após confissão de apoio aos atos 8 de janeiro. Segundo a emissora, o contrato foi rompido desde 20 de abril – “o Grupo Jovem Pan reafirma seu compromisso com a democracia e estado de direito, razão pela qual se viu obrigado a adotar medidas legais contra o empresário Milton Oliveira, com objetivo de preservar a credibilidade de uma empresa que tem oitenta anos de história na radiodifusão brasileira”.
Milton Oliveira confessou ter apoiado os atos de 8 de janeiro, inclusive com recursos financeiros.