“caso poderá gerar responsabilização do prefeito e secretário se for efetivado”
José Carlos Bossolan
Com um dos piores desempenhos na saúde municipal das últimas gestões municipais, o prefeito de Andradina Mário Celso Lopes, está convocando o credenciamento de OSSs (Organizações Sociais da Saúde) para futuro contrato de gestão da saúde andradinense. Os critérios preliminares de credenciamento foi publicado no Diário Oficial do município na última terça-feira (27/06).
A proposta genérica da intenção de terceirizar a saúde, foi levada ao conhecimento do Conselho Municipal da Saúde, cujo colegiado se posicionou contrário, já que a administração municipal se quer apresentou cronograma financeiro que será gasto com a medida, os serviços que serão realizados, a forma de prestação de serviço e indicadores de que a medida irá melhorar a qualidade da saúde para a população andradinense.
Mesmo com pedido de maiores informações por parte dos conselheiros ao secretário da Saúde João Leme, não foi apresentado documentos que demonstrem a efetiva necessidade de terceirização dos serviços da saúde pública do município, ao contrário, apenas foi dito que o prefeito já havia tomado a decisão, segundo comentários de conselheiros a nossa reportagem.
De 1º de janeiro deste ano, até o dia 24 de junho, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência municipal, já foram empenhados em gastos na área da saúde, R$ 31.963.390,47, com pagamento de R$ 25.540.643,24. O valor geral arrecadado pela Prefeitura de Andradina no mesmo período foi de R$ 116.555.410,43, entretanto os resultados em benefício a população não são perceptivos, já que há inúmeras reclamações de falta de insumos e profissionais na área da saúde.
Embora o Conselho de Saúde não tenha poder de vetar tal iniciativa, o órgão colegiado deverá estar acionando o Ministério Público do Trabalho, já que há em vigência um Termo de Ajustamento de Conduta entre o órgão fiscalizador e a Prefeitura de Andradina vedando a contratação terceirizada de profissionais da saúde, sem que seja diretamente sob regime de contratação com o poder público municipal. Conselheiros também pretendem noticiar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público para acompanhar o desfecho do caso.
Também não há informações de quanto a Prefeitura de Andradina pretende desembolsar com contratação das OSSs, a quantidade de profissionais que devem ser contratados, estrutura necessária ou tipo de contrapartida. No item 3.3 da publicação no Diário Oficial, as entidades interessadas deverão pedir a qualificação, mas quem decide é o Mário Celso, em um suposto “direcionamento pessoal para a contratação” – “No caso de parecer pelo deferimento do pedido, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Negócios Jurídicos para as considerações jurídicas cabíveis e, após, ao Prefeito Municipal, que avaliará a conveniência e oportunidade da qualificação e, ao final, decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido”.
TERCEIRIZAÇÃO
Mesmo com os impedimentos e manifestação contrária da maioria dos membros do Conselho Municipal da Saúde, o prefeito Mário Celso Lopes e o secretário da Saúde, João Leme vem insistindo na terceirização dos serviços. A saúde de Andradina vem recebendo constantes críticas da população andradinense por falta de profissionais médicos, veículos de transporte de pacientes em situações degradantes e até de medicamentos de baixo custo.
A administração municipal tem se especializado em “precarizar” os procedimentos da saúde, com implementos de “gambiarras”, como os “puxadinhos” de tenda instalados na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Andradina, de forma temporária. Mário Celso desde que assumiu a chefia do executivo municipal, prometeu que estava lutando pela abertura do Centro de Hemodiálise (que em breve estará sendo efetivado, graças ao empenho da direção da Santa Casa, Governo do Estado e apoio de alguns deputados estaduais e federais), cuja Prefeitura de Andradina prometeu ajudar com aporte financeiro. Desde o início do ano passado, não foi divulgada nenhuma reunião do prefeito com o Governo do Estado ou Federal para tal pleito.
O prefeito de Andradina também prometeu a construção de hospital em “100 dias”, hospital da mulher, hospital da criança, mas só meras promessas. Na prática, Mário Celso anunciou UTI na Central de Covid, que não passou de leitos de enfermaria, com anúncio de compra de usina de oxigênio, que na verdade foi alugada por R$ 204 mil pelo período de 6 meses, comprou 10 respiradores pulmonares por R$ 361 mil que ficaram encaixotados e sem uso, que em tese seria usado na Unidade de Terapia Intensiva para pacientes da Covid-19, onde em praticamente 30 dias após o anúncio, veio a se tornar um “puxadinho” de tenda no estacionamento da UPA (Unidade de Pronto Atendimento).
Isso sem falar os sucessivos “calotes” nos pagamentos do TAC com o Ministério Público para plantões de fundo, que culminou com bloqueio das contas da Prefeitura e pagamento de R$ 82 mil em multa e tentativa de aumentar a carga horária dos médicos, vem o acréscimo de subsídios. Na teoria, Mário Celso pede economicidade na área da saúde e na prática sucateia a atenção básica da saúde municipal, é se vê obrigado a fazer a fila por cirurgias eletivas andar, sob o risco de ser condenado por descumprimento de ordens judiciais, já que muitas ações foram deferidas pelo juiz Leandro Augusto Gonçalves Santos, obrigando o poder público em caráter liminar de contratar hospitais para realização de procedimentos cirúrgicos.
Ao propor a terceirização da saúde, Mário Celso “assina o atestado” de incapacidade profissional na área de gestão da saúde municipal do secretário da Saúde, João Leme e dele próprio, assim como a desnecessidade em se manter a criação da Secretaria Municipal da Saúde.
CONDENAÇÕES
Na gestão do ex-prefeito de Andradina, Ernesto Antônio da Silva, a administração municipal terceirizou os serviços na área da Saúde. A medida foi considerada irregular pelo TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), culminando com a condenação do ex-prefeito e da empresa contratada. Ernesto Silva, transferiu para a Amada (Associação Municipal de Apoio às Pessoas com Diabetes de Andradina), a gestão do Pronto Socorro à época. A mesma medida é pleiteada pelo atual prefeito de Andradina, Mário Celso Lopes, mesmo havendo impedimento legal.
O Tribunal de Contas condenou Ernesto Silva, a pagar multa, e a Amada com a proibição de contratar com o poder público municipal. O caso virou ação civil pública, onde o ex-prefeito e cunhado do atual chefe do executivo, teve imóveis penhorados na justiça.
“Por ora, diante da ausência de registro nas certidões de matrícula dos imóveis matriculados sob o nº 14.616 e 19.120 no CRI local, avaliados respectivamente em R$ 45.000,00 e R$ 90.000,00, bem como pela falta de demonstração clara da aquisição desses bens pelos atuais ocupantes, tomo-os por penhorados” – decidiu a juíza Débora Tiburcio Viana, em 05 de setembro de 2019 e reiterado a penhora de 50% dos imóveis pelo juiz Wendel Alves Branco em 18 de fevereiro deste ano na ação civil pública 0004744-15.2013.8.26.0024.
Em 29 de novembro e 2010, o ex-prefeito Jamil Ono, como reflexo da contratação irregular na gestão Ernesto Silva, assinou TAC (Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho). De acordo com o TAC, todos trabalhadores contratados para prestar labor relacionado com as atividades essenciais na área da saúde do município, notadamente, no Pronto Socorro Municipal e nas Equipes da Estratégia da Saúde da Família e/ou equivalentes, deverão ter contratados celebrados diretamente com a Administração Municipal, submetendo as contratações a esses títulos a prévio concurso público.
“O descumprimento deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ensejará a cominação de multa no valor de R$ 10.000,00 por item descumprido acrescida de R$ 1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, além de multa diária no importe de R$ 100,00 a incidir até o efetivo cumprimento da obrigação. A multa por descumprimento do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta não é substitutiva das obrigações pactuadas, que remanescem, ainda que haja o pagamento do valor respectivo. O prefeito Municipal responde de forma solidária pelo pagamento das multas previstas neste instrumento” – definiu a procuradora do Trabalho, Guiomar Pessotto Guimarães, advertindo que o termo também obriga as administrações que sucederem a administração de Jamil Ono, ou seja, Mário Celso Lopes, também está obrigado a cumprir o TAC.
DENÚNCIAS
A procuradora alerta que o cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, diretamente pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que qualquer pessoa pode denunciar o descumprimento de qualquer de suas cláusulas. Se o Conselho de Saúde acionar o MPT, Mário Celso e João Leme poderão ser responsabilizados pelo descumprimento do TAC.