“decisão foi proferida nesta terça-feira e obriga o município a encaminhar paciente para hospital”
José Carlos Bossolan
O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina, Leandro Augusto Gonçalves Santos, concedeu liminar nesta terça-feira (07/07), determinando que a Prefeitura de Andradina encaminhe um paciente do município para a realização de procedimento cirúrgico.
“É de ser parcialmente deferida a liminar pleiteada. Com efeito, os documentos, acostados, em especial o de fls. 14, comprovam,à suficiência, a existência do agravo à saúde referido, na inicial, bem como demonstram a necessidade de realização do procedimento, indicado” – anunciou o magistrado na ação 0002147-58.2022.8.26.0024. O juiz Leandro Gonçalves, determinou que o munícipe seja encaminhado de preferência para unidade hospitalar credenciada pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e em caso de não haver a possibilidade, a Prefeitura de Andradina deverá arcar com os custos em repartição particular.
Caso a Prefeitura de Andradina não providencie o encaminhamento, o juiz determinou multa diária de R$ 500,00 até o montante para arcar com os custos do procedimento. Só neste ano já foram determinados diversas realizações de procedimentos cirúrgicos por ordem judicial em desfavor da administração municipal, com aplicação de multas diárias em caso de descumprimento.
Para cumprir às ordens judiciais, a Prefeitura de Andradina vem contratando estabelecimentos de saúde para a realização dos procedimentos, porém vem usando os pacientes em “marketing” da administração. Isso pelo fato de a administração de Mário Celso Lopes, ter lançado o programa “Cirurgia Agora”, como se fosse medida de caridade, quando nada mais são do que cumprimento de ordens judiciais, sob pena de responder por desobediência.
Se já não bastasse a morosidade em encaminhar pacientes para a realização de procedimentos cirúrgicos, a angústia em esperar muito tempo, ainda os pacientes e seus familiares são “obrigados” a aparecer ao lado do prefeito Mário Celso e do secretário de Governo, Ernesto Junior, mesmo no caso de uma cirurgia de amidalite.
É o caso e uma mulher que terá que retirar a amídala e esteve no Paço Municipal para registrar o encaminhamento, que não é favor do poder público municipal, tão pouco caridade e sim obrigação. Nossa reportagem descaracterizou a imagem da paciente e do familiar por não concordar com tal tipo de exposição. Na mesma matéria veiculada nesta segunda-feira (04/7), a Prefeitura de Andradina ainda citou às iniciais de dois pacientes menos de idade, identificados pelas iniciais que precisam do mesmo procedimento cirúrgico, no entanto a exposição de menores é vedada pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).