Governo Lula começará revogando “armamento desenfreado” de civis

“medida deverá anular 8 Decretos e ao menos uma Portaria Interministerial”

José Carlos Bossolan

O Relatório final da equipe de Transição do Governo Lula, indicou a necessidade de revogação de 8 Decretos e 1 Portaria Interministerial que incentivam a multiplicação descontrolada das armas no Brasil, sem fiscalização rigorosa e adequada. Segundo o documento, o descontrole coloca em risco a segurança das famílias brasileiras e deve ser revertido pelo Ministério da Justiça, em diálogo com o Ministério da Defesa.

“O desmonte das políticas públicas construídas pelos governos anteriores, a ausência de diálogo com a sociedade civil e de políticas nacionais integradas na área de justiça e segurança pública marcaram o Ministério na atual gestão e levaram a retrocessos como o desmonte da política de controle de armas, área na qual muitas das mudanças promovidas pelo poder executivo invadiram a competência do legislativo” – relata o Relatório da equipe de Transição.

O relatório cita a revisão rigorosa do conjunto de atos normativos que desmontou a política pública de controle das armas no país, e a substituição por uma nova regulamentação para a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), como uma das primeiras medidas do novo governo. “Dessa forma, propõe-se a revogação do Decreto nº 9845/2019, do Decreto nº 9846/2019, do Decreto nº 9847/2019, do Decreto nº 10030/2019, do Decreto nº 10627/2021, do Decreto nº 10628/2021, do Decreto nº 10629/2021, do Decreto nº 10630/2021. Além disso, sugere-se que o Presidente determine a revisão, pelos Ministérios responsáveis, do teor da Portaria Interministerial MJ/MD 1634/2020”.

Entre setembro a dezembro deste ano foram feitos 184 mil registros no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). A quantidade representa uma média mensal de 61,4 mil novas armas, onde até agosto, a média mensal de registros era de 26 mil. Segundo o Exército que é o responsável por deferir os registros, existiam 1.731.295 armas de fogo registradas no Sigma até agosto deste ano.

Até 2018 (antes da posse de Jair Bolsonaro), os limites de aquisição de armas para atiradores variava de acordo com seu grau de competição. Também havia limites de compra de 12 armas, 6 mil munições e 2 kg de pólvora por ano. Atualmente, um atirador tem direito de possuir até 60 armas, das quais 30 de uso restrito, como fizis, rifles, e outras armas de grosso calibre e maior alcance, além de 1.000 munições anuais para cada arma registrada, podendo chegar a 5.000 se autorizado pelo Exército.

As concessões levaram armas de fogo para as mãos de pessoas despreparadas como o ex-deputado Roberto Jefferson, que disparou contra policiais federais, e até organizações criminosas que utilizaram “laranjas” como CACs para comprar legalmente armas de diversos calibres, estruturando a criminalidade de forma legal, que permite enfrentamento as forças de segurança pública.