Assessoria de Comunicação
Em votação realizada durante a 30ª Sessão Ordinária, na última segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Andradina aprovou quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo, todos tramitados em regime de urgência especial. As matérias aprovadas tratam de ajustes administrativos e de carreira do funcionalismo público municipal, bem como da abertura de créditos adicionais ao orçamento, somando mais de R$ 1,8 milhão em recursos.
A sessão foi presidida pelo vereado Edgar Dourado (PSDB). Um dos projetos sancionados altera dispositivos legais referentes à reestruturação administrativa e ao plano de carreira dos empregados públicos do quadro geral do Município. A medida tem como objetivo atualizar a organização funcional e as progressões de carreira, visando à modernização da gestão pública.
Os demais projetos aprovados autorizam a abertura de créditos adicionais. Foi autorizada a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 415 mil, financiado por superávit financeiro. Além disso, foram abertos dois créditos adicionais, um no valor de R$ 891 mil e outro de R$ 574 mil, ambos provenientes de excesso de arrecadação.
PAUTA DO DIA
Além disso, os vereadores aprovaram os demais itens que constavam na Ordem do Dia. Foi mantido o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei que propunha a alteração da denominação de uma via pública. Foram aprovados, por unanimidade e em discussão única, dois decretos legislativos que concedem honrarias a personalidades locais apresentados pelo vereador André Lopes (PL).
Um deles conferiu a Medalha de Mérito Antônio Joaquim de Moura Andrade ao peão de rodeio e empresário Edevaldo da Silva Ferreira, em reconhecimento à sua trajetória profissional e à projeção do nome de Andradina no cenário nacional. O outro outorgou o Título de Cidadão Andradinense ao empresário Laécio Lopo Montalvão, fundador da Napolitana Reciclagem e Jardinagem, pelos relevantes serviços prestados ao município na área de meio ambiente e geração de emprego.
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Professo Klebinho (MDB), que estabelece o direito à entrada gratuita em eventos culturais, esportivos, parques de diversão e clubes de recreação do município para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, além de assegurar meia-entrada para um acompanhante. A proposta visa promover inclusão social e equidade no acesso ao lazer e à cultura, alinhando-se à legislação federal de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.
Também foi apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 68/2025, de iniciativa do Prefeito Municipal, que dispõe sobre procedimentos administrativos disciplinares e deveres funcionais no âmbito municipal. A matéria, que tramitou em regime de urgência, busca modernizar e dar maior segurança jurídica aos processos disciplinares envolvendo servidores públicos.
REQUERIMENTO
Além dos projetos, foram aprovados seis requerimentos de informação, aparteados por diversos vereadores, solicitando esclarecimentos ao Executivo municipal sobre temas como reforma de calçadas em escola municipal, reestruturação do Horto Educacional, reforma da Praça José Vieira, andamento das obras da Base da Polícia Ambiental, aquisição de ônibus para transporte de pacientes e implantação de Unidade Básica de Saúde no Assentamento Timboré.
Os vereadores autores dos requerimentos aprovados foram: Allan Ewerton Costa Marcelino (PL), Silas Carlos de Oliveira (PDT), Leila Aparecida Rodrigues de Oliveira (PSDB) e Edgar Dourados Matos (PSDB). A sessão contou com quórum deliberativo e as votações seguiram os ritos regimentais, com destaque para o caráter simbólico da maioria das votações e o atendimento aos requisitos de maioria qualificada para as honrarias.