Lei permite que Prefeitura de Castilho aplique multa de R$ 1 mil em realização festas clandestinas
“cidadãos e estabelecimentos comerciais que descumprirem regras também sofrerão punições” José Carlos Bossolan Desde quinta-feira (22/04), está em vigor a Lei 3006/21, que estabelece multas e medidas administrativas pelo descumprimento de normas higiênico-sanitárias durante o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública causado pela Pandemia da Covid-19. A fiscalização ficará a cargo do Setor de […]
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